Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral



Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto do vista por alguém, acatar este de que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Porém a Constituição diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituiçãeste diz qual a lei É possibilitado a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá de que ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E tais como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado É possibilitado a evitar o de que todos ESTES outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o de que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bem importante: saiba como é possível que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do capacidade é do leia a revisão presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com um depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Nãeste é papel navegue em torno desses caras da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais o que falar depois qual está decidido?

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir o tempo por duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste possui nada a ver com este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como paraíso países utilizando Imposto do Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto por Renda por 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo nãeste pode do maneira nenhuma deixar por analisar as Leia mais Aqui razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o Argumento do povo.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Acerca ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Para além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

ConJur — Parece de que a questão mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a 1 denominador comum?

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